Decisões - Processo Administrativo de Responsabilização
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Coleção destinada a armazenar as decisões proferidas no âmbito de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados com base na Lei Federal nº 12.846/13.
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Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.025827/2014-40(0017-10-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas UTC Engenharia S/A e Constran S/A - Construções e Comércio, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111056/2019-17(0023-01-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Conspiração Filmes S.A., por supostos pagamentos irregulares, no âmbito de subcontratação decorrente de contratos públicos para prestação de serviços de publicidade e propaganda, celebrados com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Saúde.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109647/2022-20(0022-12-20) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Conaprole do Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Eireli, por supostas irregularidades consistentes na corrupção de servidores públicos do MAPA, objeto da denominada Operação Pasteur. Processo 21000.051456/2018-45 instaurado, originariamente, no MAPA, e avocado pela CGU, em razão de Pedido de Julgamento Antecipado.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105244/2020-40(0023-06-20) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Comercial Preço Justo LTDA, por supostas fraudes em contratos públicos para fornecimento de carteiras escolares, no Município de Turiaçu/MA, com utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.013904/2022-99(0024-10-10) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cogumelo de Ouro Comércio, Importação e Exportação Ltda., pela suposta utilização de Certificados Fitossanitários não expedidos pelo MAPA, para exportação de produtos de origem vegetal, fato objeto da denominada Operação Fito Fake.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111847/2023-23(0024-06-21) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cocam Cia. de Café Solúvel e Derivados, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR RFB n. 14044.720136/2022-51 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102677/2023-96(0025-05-08) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Canorte Construções Ltda, por supostas fraudes em contrato público para reformas pactuadas em uma escola no Município de Turiaçu/MA, com utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104461/2020-12(0022-08-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMT Engenharia Eireli, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105244/2020-40(0023-06-20) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. e Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR instaurado, originariamente, pelo Ministério da Economia e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103747/2022-42(0024-03-28) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CM Logística Ambiental Eireli, por supostas irregularidades em licitação promovida por unidade do Comando do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, fatos objeto da denominada Operação Licitante Fantasma.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102408/2022-49(0024-07-10) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Chemtrade Brasil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Avocação do PAR MDIC n. 00190.102408/2022-49.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103702/2017-19(0021-11-26) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CHC Táxi Aéreo Ltda., INTERTOURS Viagens e Turismo Ltda., SHOPTOUR Viagens e Turismo Ltda. e MJB Comércio de Equipamentos e Gestão de Pessoal Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito da FUNASA, objeto da denominada Operação Hygeia.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103041/2020-19(0022-08-03) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CFC Consulting Group, Inc, por supostas irregularidades na celebração de contratos fraudulentos de consultoria, favorecendo o pagamento de vantagens indevidas em contratações no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, objeto da denominada Operação Vícios.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106903/2022-27(0024-03-27) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa de Ajota Engenharia e Construção Ltda. e Cezar Construções Eireli, por supostas irregularidades em licitações promovidas pela Secretaria Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fatos objeto da denominada Operação Nota Zero.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100312/2020-84(0022-12-29) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda., por supostas irregularidades na substituição de fiança em operações de crédito assumidas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101689/2019-17(0021-06-13) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, além do pagamento de vantagens indevidas a agente público da RFB, mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, fatos objeto da denominada Operação Vícios.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109840/2021-80(0024-06-18) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106439/2022-79(0023-03-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CCL Industries do Brasil S/A (incorporadora da Innovia Films Ltda.), por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102244/2020-98(0021-07-19)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,por supostas irregularidades na licitação e contratação de três lotes do programa PAC Favelas - Alemão, Manguinhos e Rocinha.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104460/2020-78(0022-12-12) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.