Decisões - Processo Administrativo de Responsabilização
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Coleção destinada a armazenar as decisões proferidas no âmbito de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados com base na Lei Federal nº 12.846/13.
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Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109389/2021-09(0024-04-17) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38), da Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e da Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.112040/2023-16(0024-05-03) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG International do Brasil Ltda. (CNPJ 58.068.198/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n, 00190.108943/2020-41.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101838/2022-43(0024-05-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103470/2021-77(0024-05-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Massa Falida de EJS Participação Eireli, CNPJ 06.895.143/0001-95.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102676/2023-41(0024-05-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da V.F. Rabelo Filho Construções Ltda., CNPJ 08.747.162/0001-08.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106428/2022-99(0024-05-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Imdepa Rolamentos Importação e Comércio Ltda., CNPJ 88.613.922/0001-15.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106450/2022-39(0024-05-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rio Verde Energia S/A, CNPJ 05.252.008/0001-69.Item possível responsabilidade administrativa da Massa Falida de EJS Participação Eireli, CNPJ 06.895.143/0001-95.(0024-05-23)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Massa Falida de EJS Participação Eireli, CNPJ 06.895.143/0001-95.Item Investigação Preliminar Sumária n. 00190.111406/2023-21(0024-08-10) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes Ltda. (CNPJ 57.755.217/0001-29). Julgamento Antecipado.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106614/2023-17(0024-07-21) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fluxo Soluções Integradas LTDA. (CNPJ 34.213.025/0001-95). Julgamento Antecipado do PAR PB n. 007.07744/2022.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105919/2022-12(0024-08-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Nexus Vigilância Ltda. (CNPJ 06.911.840/0003-54).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105326/2023-37(0024-07-08) Controladoria-Geral da União (CGU)Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021603/2022-39(0024-07-10) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Real Frutas Ltda. (CNPJ 08.026.878/0001-08). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021782/2022-12(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Hortus Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 28.094.307/0001-18). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100386/2024-44(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Vicunha Serviços LTDA. (CNPJ 03.719.063/0001-90). Julgamento antecipado do PAR n. 00190.105260/2020-32.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109472/2022-51(0024-08-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fausb Educacional Ltda. (CNPJ 17.073.302/0001-92), FCR Educacional Ltda. (CNPJ 17.184.404/0001-85) e Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda. (CNPJ 03.762.673/0001-77).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021610/2022-31(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Greenex S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras (CNPJ 07.941.211/0001-78). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101776/2023-51(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da World Mineral Resources Participações S.A. (CNPJ 12.656.603/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n. 48051.002578/2022-45.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111835/2022-18(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Monteiro e Cavalcanti Advogados Associados (CNPJ 09.127.475/0001-18).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.020043/2022-03(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Importadora e Exportadora Ponta Seixas Ltda. (CNPJ 03.618.460/0001-76). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.