Decisões - Processo Administrativo de Responsabilização
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Coleção destinada a armazenar as decisões proferidas no âmbito de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados com base na Lei Federal nº 12.846/13.
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Navegando Decisões - Processo Administrativo de Responsabilização por Data de Publicação
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Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.007051/2015-67(0006-08-19) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. Falido (razão social atual), por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0007-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106445/2022-26(0007-08-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Brasceras S.A. Indústria e Comércio, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01(0008-05-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102710/2023-88(0011-03-25) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102714/2023-66(0015-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASS Transportes Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107233/2021-85(0015-08-24)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Bharat Biotech International Limited – BBIL, por supostas fraudes em procedimento licitatório e contrato público firmado com o Ministério da Saúde para o fornecimento da Covaxin, vacina destinada ao combate à Covid-19.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004150/2015-97(0017-03-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alibem Alimentos S.A., pelo suposto favorecimento a então agente público do MAPA no Estado do Rio Grande Sul, conforme noticiado na denominada Operação Semilla.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004150/2015-97(0017-03-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alumini Engenharia S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004153/2015-21(0017-10-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.025827/2014-40(0017-10-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas UTC Engenharia S/A e Constran S/A - Construções e Comércio, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004167/2015-44(0018-08-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Norberto Odebrecht S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004158/2015-53(0019-01-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Andrade Gutierrez S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.007051/2015-67(0019-08-06) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. Falido (razão social atual), por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava JatoItem Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.025824/2014-14(0020-02-20) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora OAS S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.004168/2015-99(0020-03-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.025828/2014-94(0020-07-06) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato.