DECISÃO Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-15D23

Abstract

Enquadramento: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) - CNPJ nº 24.293.039/0001-02 - artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; Conduta: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; Decisão: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) pagamento de multa administrativa, e publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.