Decisões - Processo Administrativo de Responsabilização
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Coleção destinada a armazenar as decisões proferidas no âmbito de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados com base na Lei Federal nº 12.846/13.
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Submissões Recentes
Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110513/2020-90(0022-07-12) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Digiselo Brasil Comercialização de Produtos Gráficos de Segurança Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102170/2020-90(0022-01-05) Controladoria-Geral da União (CGU)Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108327/2022-52(0024-10-10) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da DEMA Participações e Empreendimentos Ltda., por supostamente servir de interposta pessoa jurídica, viabilizando o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, fato objeto da denominada Operação Fiat Lux.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102238/2020-31(0023-01-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Delta Construções S/A, por supostas irregularidades em licitações e contratos do programa PAC Favelas, e suposto pagamento de vantagens indevidas referentes às obras de reforma do Maracanã.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105349/2020-07(0023-02-10) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Decal Brasil Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público da Petrobras, visando favorecimento na renovação de contrato administrativo, fato objeto da denominada Operação Lava Jato.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109161/2021-19(0024-03-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Davati Medical Supply, LLC, por supostas fraudes em procedimento licitatório do Ministério da Saúde para o fornecimento de vacina destinada ao combate à Covid-19.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109924/2022-02(0023-07-21) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa de Dalma Engenharia e Consultoria Ltda. por supostas fraudes realizadas pela Furnas Centrais Elétricas S/A. Avocação do PAR FURNAS nº 005.010.3245.2021.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106415/2019-14(0020-09-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos e Dallas Airmotive, Inc, por suposto pagamento de vantagens indevidas a oficiais da Força Aérea Brasileira, para favorecimento em execução contratual.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106415/2019-14(0020-09-16) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos e Dallas Airmotive, Inc, por suposto pagamento de vantagens indevidas a oficiais da Força Aérea Brasileira, para favorecimento em execução contratual.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109840/2021-80(0024-06-24) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102675/2023-05(0024-11-08) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Culp Construções e Serviços Eireli, por supostas irregularidades em licitações e contratos destinados a reformas de instalações escolares, no Município de Turiaçu/MA, com utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101635/2022-57(0024-05-03) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CTU Security, LLC, empresa estrangeira, sem CNPJ, por supostas irregularidades em processo de dispensa de licitação, promovido pelo Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro, visando a aquisição de coletes balísticos.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109086/2020-05(0022-12-29) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CTIS Tecnologia S.A., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108660/2022-61(0024-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cruzada Maranata de Evangelização, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente terceirizada do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, para fraudar o SisFIES - Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107522/2019-60(0021-12-07) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas MTX Construções e Empreendimentos e CRM Construtora e Empreendimentos Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 01400.004902/2018-11(0024-06-02) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Rabello Entretenimento Eireli, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Academia Brasileira de Arte, Cultura e História, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104187/2020-81(0022-08-15) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da CR Almeida S/A - Engenharia e Obras, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102293/2023-73(0023-09-25) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cordeiro Cabos Elétricos S.A., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Avocação do PAR RFB n. 14044.720001/2020-24.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.105439/2021-31(0024-04-30) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17), por suposta realização de abate de aves, sem a presença de servidor público indispensável, na unidade de Maravilha/SC.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.035506/2020-61(0023-11-28) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coopavel Cooperativa Agroindustrial, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público do Município de Cascavel/PR, então cedido ao MAPA, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.