Decisões - Processo Administrativo de Responsabilização
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Coleção destinada a armazenar as decisões proferidas no âmbito de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados com base na Lei Federal nº 12.846/13.
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Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 608689/2017(0022-10-26) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa (OBRAS) A I FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI EPP (TERRANORTE ENGENHARIA) - CNPJ 24.683.120/0001-07Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 594394/2017(0022-07-18) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa (OBRAS): TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 02.470.900/0001-28 STRADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ 08.004.354/0001-16Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 574831/2017(0021-07-13) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa ( MATERIAL GRÁFICO - OPERAÇÃO ARQUEIRO) INSTITUTO CONCLUIR - CNPJ 03.714.729/0001-18 , INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH CNPJ 05.901.977/0001-01, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DO BRASIL -INDESP - CNPJ 03.714.736/0001-10Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 570981/2017(0021-07-26) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)"Apuração de possível responsabilidade administrativa ( OBRAS DO VLT): CONSÓRCIO VLT CUIABÁ - VÁRZEA GRANDE - CNPJ 15.753.794/0001-31 CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS - CNPJ 33.059.908/0001-20 CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ 02.430.238/0001-82 SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S/A - CNPJ 39.809.199/0001-39 MAGNA ENGENHARIA LTDA - CNPJ 33.980.905/0001-24 ASTEP ENGENHARIA LTDA - CNPJ 10.778.470/0001-34 COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 01.649.055/0001-90 TODESCHINI CONSTRUÇÕES E TERRAPLANGEM LTDA-–EPP - CNPJ 03.095.528/0001-80 CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 15.958.721/0001-86 MULTIMETAL ENGENHARIA E ESTRUTURAS LTDA (ATUALMENTE INDUSTRIA METALURGICA BL LTDA) CNPJ 05.771.305/0001-10"Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 11033/2017(0021-11-24) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa ( MATERIAL INFORMATICA) CLICK TI TECNOLOGIA LTDA EPP - CNPJ 10.862.298/0001-00Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 484437/2016(0020-08-12) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)"Apuração de possível responsabilidade administrativa (ATENDIMENTO SAÚDE) HELP VIDA PRONTO SOCORRO MÓVEL DE CUIABÁ LTDA - CNPJ 01.995.050/0001-19 S.O.S. RESGATE LTDA - CNPJ 02.516.071/0001-77"Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 622358/2019(0021-07-30) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa (CONSIGNADOS, SISTEMA PREVIDENCIARIO, TERCEIRIZADA MATERIAL GRÁFICO):WEBTECH – SOFTWARES E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ 02.183.888/0001-70Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 383146/2016(0021-08-02) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa (PROVAS DETRAN) :PEGASUS WEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME - CNPJ 33.668.567/0001-90 CONSÓRCIO PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR - PPDV - CNPJ 20.349.033/0001-59Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 252824/2016(0021-03-18) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)Apuração de possível responsabilidade administrativa (OBRAS EM ESCOLAS - OPERAÇÃO RÊMORA - ): AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP - CNPJ 02.435.014/0001-63 ANAMIL CONSTRUÇÕES LTDA EPP - CNPJ 08.768.034/0001-32 APICE CONSTRUTORA ICORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI - CNPJ 36.892.271/0001-46 APPOLUS ENGENHARIA LTDA EPP - CNPJ 36.915.163/0001-41 AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA - CNPJ 02.250.369/0001-88 CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELI - EPP - CNPJ 08.464.930/0001-08 CONSTRUTORA JURUENA LTDA - CNPJ 04.292.274/0001-52 CONSTRUTORA PANAMERICANA EIRELI ME - CNPJ 03.255.381/0001-48 CONSTRUTORA ROCHA LTDA - CNPJ 06.105.049/0001-95 DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 07.163.616/0001-22 ESTEIO CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ 00.407.752/0001-71 E-TAG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EPP - CNPJ 05.319.939/0001-37 GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 07.691.059/0001-12 INSAAT CONSTRUTORA LTDA- ME - CNPJ 36.928.596/0001-31 JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA - EPP - CNPJ 11.595.396/0001-83 LAJE ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 01.334.952/0001-04 LUMA CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ 12.150.087/0001-62 POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 01.379.965/0001-08 SANEPAVI SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI - EPP - CNPJ 52.519.048/0002-95 SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCCIO LTDA - ME - CNPJ 05.994.830/0001-03 SÃO BENEDITO CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA - ME - CNPJ 00.125.882/0001-11 TRAÇO ARQUITETURA LTDA - ME - CNPJ 04.553.072/0001-17Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 88671/2022(0023-09-13) Secretaria Municipal de Controle e Transparência de Vila Velha (SEMCONT)Apuração de possível responsabilidade administrativa de CSJ CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 09.488.748/0001-50) - Decisão pela absolvição da PJItem DECISÃO RECURSAL Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 85774758/2019(2025-09-18) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAEMPRESA e ENQUADRAMENTO: VITÓRIA SAÚDESERVIÇOES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ()CNPJ n] 07.287.200/0001-16) - artigo 5º. inciso I e IV, alínea "a", Lei nº 12.846/2013. CONDUTAS: Prometer, oferecer ou dar, direta e indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa VITÓRIA SÁUDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de a 05 (cinco) meses.Item DECISÃO RECURSAL Nº 002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-TWDB0(2025-09-18) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAEMPRESA e ENQUADRAMENTO: ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ: 30.681.395/0001-04) – artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da empresa ARRUDA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ: 30.681.395/0001-04) como incursa nos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013. Aplico-lhe as sanções administrativas cominadas pelos incisos I e II do artigo 6º do diploma. Pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias. Além do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses, disposto no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. EMPRESA e ENQUADRAMENTO: RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CNPJ: 23.318.726/0001-72) - artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da empresa RECUPERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CNPJ: 23.318.726/0001-72) como incursa no ato lesivo tipificado no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.846/2013. Aplico-lhe as sanções administrativas cominadas pelos incisos I e II do artigo 6º do diploma. Absolvendo-a, contudo, da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e” da Lei nº 12.846/2013. Pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias. Além do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 9 (nove) meses, disposto no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. EMPRESA e ENQUADRAMENTO: NOVA CRIST EIRELI ME (CNPJ: 29.065.909/0001-00) – artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013; DECISÃO: Condenação da empresa NOVA CRIST EIRELI ME (CNPJ: 29.065.909/0001-00) como incursa nos atos lesivos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.846/2013. Aplico-lhe as sanções administrativas cominadas pelos incisos I e II do artigo 6º do diploma. Absolvendo-a, contudo, da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d” e “e” da Lei nº 12.846/2013. Pagamento de multa administrativa e publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias. Além do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 12 (doze) meses, disposto no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. Absolvo as pessoas jurídicas CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ: 02.998.535/0001-29); PORTO MOXUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CNPJ: 23.537.292/0001-00); V&M COMERCIAL VAREJISTA LTDA (CNPJ: 10.572.064/0001-10); REC COMERCIAL IMPORT LTDA ME (CNPJ: 11.374.167/0001- 39) das imputações constantes na Portaria nº 151-S de 05 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 08 de outubro de 2021. Com relação às pessoas jurídicas A CHRISTO COMÉRCIO ME (CNPJ 27.602.332/0001-00), COMERCIAL PICAPAU EIRELI ME (CNPJ: 21.463.538/0001-02), VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS EIRELI (CNPJ: 13.468.818/0001-85), extingue-se o feito, restando-se impossibilitadas de serem punidas neste PAR, apesar de não serem impedidas de outras condenações em processos adversos.Item DECISÃO RECURSAL Nº 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-0JWWF(2025-09-18) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAEMPRESA e ENQUADRAMENTO: BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP - CNPJ nº 10.395.017/0001-49 – artigo 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: Condenação da empresa BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.Item Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.10649/202-57(0020-05-29) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa de Julio Caron Advogados (CNPJ: 06.348.905/0001-33)Item DECISÃO Nº 002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-54QLT(2025-07-21) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO – ABMES (CNPJ nº 01.719.037/0001-37) – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO – ABMES ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.Item DECISÃO Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-15D23(2025-07-21) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAEnquadramento: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) - CNPJ nº 24.293.039/0001-02 - artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; Conduta: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; Decisão: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ASPOBOM) pagamento de multa administrativa, e publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória nos seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.Item DECISÃO Nº 004/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-6T9ZG(2025-07-21) SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIAENQUADRAMENTO: artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; DECISÃO: Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ACS-PMBM/ES ao pagamento de multa administrativa , à sanção de publicação extraordinária da ementa desta decisão condenatória os seguintes meios: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo; Jornal de grande circulação; edital afixado no próprio estabelecimento, que permita a fácil visibilidade pelo público por 30 (trinta) dias e sítio eletrônico da empresa por 30 (trinta) dias.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109389/2021-09(0024-04-17) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38), da Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e da Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95).Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.112040/2023-16(0024-05-03) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG International do Brasil Ltda. (CNPJ 58.068.198/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n, 00190.108943/2020-41.Item Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101838/2022-43(0024-05-23) Controladoria-Geral da União (CGU)Apuração de possível responsabilidade administrativa da JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60.