DECISÃO RECURSAL Nº 001/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74469533/2016
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Data
2018-04-19
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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013.
CONDUTA: fraudar, mediante ajuste, combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
PENALIDADE: multa administrativa para as empresas LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP, 07.944.657/0001-56, 10.905.508/0001-92