DECISÃO RECURSAL Nº 001/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74469533/2016

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Data

2018-04-19

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTA: fraudar, mediante ajuste, combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. PENALIDADE: multa administrativa para as empresas LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP, 07.944.657/0001-56, 10.905.508/0001-92

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