DECISÃO RECURSAL Nº 001/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74469533/2016

Abstract

ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTA: fraudar, mediante ajuste, combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. PENALIDADE: multa administrativa para as empresas LA VITA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PRIME VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, e publicação extraordinária da decisão condenatória.