DECISÃO RECURSAL Nº 009/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76500357/2016

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Data

2018-12-07

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

CONDUTA: apresentar documento falso. ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

FANTON SERVIÇOS LTDA EPP, 04.249.145/0001-81

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