DECISÃO RECURSAL Nº 009/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76500357/2016

Abstract

CONDUTA: apresentar documento falso. ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.