DECISÃO RECURSAL Nº 009/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76500357/2016
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T17:23:16Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T17:23:16Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-07 | |
| dc.description.abstract | CONDUTA: apresentar documento falso. ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/99 | |
| dc.subject | FANTON SERVIÇOS LTDA EPP | |
| dc.subject | 04.249.145/0001-81 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 009/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76500357/2016 | |
| dc.type | Outro |
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