DECISÃO RECURSAL Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 73803979/2016

Nenhuma Miniatura disponível

Data

2018-12-19

Autores

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

Resumo

CONDUTA: tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual certame licitatório, além de fraudar o contrato previamente firmado. ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “a" e “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, 58.295.213/0001- 78, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Citação