DECISÃO RECURSAL Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 73803979/2016
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Data
2018-12-19
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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
Resumo
CONDUTA: tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual certame licitatório, além de fraudar
o contrato previamente firmado.
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “a" e “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, 58.295.213/0001- 78, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO