DECISÃO RECURSAL Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 73803979/2016

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dc.date.available2024-10-31T15:11:26Z
dc.date.issued2018-12-19
dc.description.abstractCONDUTA: tentativa de frustrar o caráter competitivo de eventual certame licitatório, além de fraudar o contrato previamente firmado. ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “a" e “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
dc.identifier.urihttps://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/86
dc.publisherSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
dc.subjectPHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
dc.subject58.295.213/0001- 78
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
dc.titleDECISÃO RECURSAL Nº 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 73803979/2016
dc.typeOutro

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