DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016

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Data

2017-02-01

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP, 01.213.772/0001-74, 74189263/2016

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