DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016
| dc.date.accessioned | 2024-10-31T17:02:47Z | |
| dc.date.available | 2024-10-31T17:02:47Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-01 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/88 | |
| dc.publisher | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA | |
| dc.subject | ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP | |
| dc.subject | 01.213.772/0001-74 | |
| dc.subject | 74189263/2016 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016 | |
| dc.type | Outro |
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