DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2017-02-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP, 01.213.772/0001-74, 74189263/2016