DECISÃO RECURSAL Nº 004/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 74189263/2016
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Data
2017-02-01
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Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documentos falsificado/adulterado.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA - EPP, 01.213.772/0001-74, 74189263/2016