DECISÃO Nº 005/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 75499541/2016
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Data
2018-05-25
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da lei nº 12.846/2013, e art. 7º da lei 10.520/2002.
CONDUTA: utilizar o mesmo número de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico.
DECISÃO: improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por meio da Portaria nº 142-S, de 31 de agosto de 2016.
Descrição
Palavras-chave
LICITEC COMERCIAL LTDA - ME, PALINI & ALVES LTDA, 10.614.837/0001-84, 49.393.549/0001-82, improcedência