DECISÃO Nº 005/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 75499541/2016

Abstract

ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da lei nº 12.846/2013, e art. 7º da lei 10.520/2002. CONDUTA: utilizar o mesmo número de IP (Internet Protocol) na participação em Pregão Eletrônico. DECISÃO: improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por meio da Portaria nº 142-S, de 31 de agosto de 2016.