DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015

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Data

2017-06-08

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

ZAD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 14.381.980/0001-24, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

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