DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015
| dc.date.accessioned | 2024-10-31T14:05:49Z | |
| dc.date.available | 2024-10-31T14:05:49Z | |
| dc.date.issued | 2017-06-08 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/83 | |
| dc.publisher | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA | |
| dc.subject | ZAD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | |
| dc.subject | 14.381.980/0001-24 | |
| dc.subject | PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015 | |
| dc.type | Outro |
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