DECISÃO RECURSAL Nº 002/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71381236/2015
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Data
2017-06-08
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b", da Lei Federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: entregar mercadoria falsificada/adulterada.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
ZAD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 14.381.980/0001-24, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO