DECISÃO Nº 004/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70665141/2015
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Data
2016-09-28
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Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 .
CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
S FERREIRA NEGÔCIOS E SERVIÇOS - ME, 11.916.511/0001-74, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, Lei Federal n° 12.846/2013