DECISÃO Nº 004/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70665141/2015
| dc.date.accessioned | 2024-10-31T13:26:15Z | |
| dc.date.available | 2024-10-31T13:26:15Z | |
| dc.date.issued | 2016-09-28 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 . CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/81 | |
| dc.publisher | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA | |
| dc.subject | S FERREIRA NEGÔCIOS E SERVIÇOS - ME | |
| dc.subject | 11.916.511/0001-74 | |
| dc.subject | PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO | |
| dc.subject | Lei Federal n° 12.846/2013 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 004/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70665141/2015 | |
| dc.type | Outro |
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