DECISÃO Nº 004/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70665141/2015

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Data

2016-09-28

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei Federal n° 12.846/2013 . CONDUTA: apresentação de documenta falso durante processo licitatório com o intuito de se demonstrar apta à celebração de contrato administrativa. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

S FERREIRA NEGÔCIOS E SERVIÇOS - ME, 11.916.511/0001-74, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, Lei Federal n° 12.846/2013

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