DECISÃO RECURSAL Nº 008/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79173829/2017
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2018-12-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documento falso.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME, 01.727.849/0001-24