DECISÃO RECURSAL Nº 008/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79173829/2017

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Data

2018-12-07

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Palavras-chave

SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME, 01.727.849/0001-24

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