DECISÃO RECURSAL Nº 008/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79173829/2017
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T19:50:10Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T19:50:10Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-07 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento falso. DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/109 | |
| dc.subject | SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME | |
| dc.subject | 01.727.849/0001-24 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 008/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79173829/2017 | |
| dc.type | Outro |
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