DECISÃO RECURSAL Nº 008/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 79173829/2017
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Data
2018-12-07
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Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “d”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documento falso.
DECISÃO: pagamento de multa administrativa; impedimento de licitar e contratar com a Administração em 06 (seis) meses e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
SPAÇO MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA-ME, 01.727.849/0001-24