DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015
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Data
2017-08-29
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Editor
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
Resumo
ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado.
PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
BARBOSA & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, 14.989.665/0001-84, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO