DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015

dc.date.accessioned2024-10-31T14:20:56Z
dc.date.available2024-10-31T14:20:56Z
dc.date.issued2017-08-29
dc.description.abstractENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
dc.identifier.urihttps://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/84
dc.publisherSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
dc.subjectBARBOSA & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA
dc.subject14.989.665/0001-84
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
dc.titleDECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015
dc.typeOutro

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