DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015
| dc.date.accessioned | 2024-10-31T14:20:56Z | |
| dc.date.available | 2024-10-31T14:20:56Z | |
| dc.date.issued | 2017-08-29 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/84 | |
| dc.publisher | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA | |
| dc.subject | BARBOSA & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA | |
| dc.subject | 14.989.665/0001-84 | |
| dc.subject | PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015 | |
| dc.type | Outro |
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