DECISÃO RECURSAL Nº 003/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 71940146/2015

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Data

2017-08-29

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SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

Resumo

ENQUADRAMENTO: artigo 5°, inciso IV, alíneas “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documentas falsificado/adulterado. PENALIDADE: multa administrativa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Descrição

Palavras-chave

BARBOSA & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, 14.989.665/0001-84, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

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