DECISÃO Nº 001/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70640599/2015
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Data
2016-01-11
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Editor
Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Resumo
ENQUADRAMENTO: alínea "b ", inciso IV, art. 5° da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: omissão na apresentação da documentação de habilitação nos
procedimentos licitatórios dos processos n.ºs 68120290 e 67535070, pregões
eletrônicos n.ºs 006/2014 e 008/2014 , respectivamente, em que se sagrou
vencedora.
PENALIDADE: multa administrativa no valo r de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
WILLIAM DE ANDRADE BULLERJAHN-ME, 18.165.098/0001-12, Processo Administrativo de Responsabilização, Lei Federal n° 12.846/2013