DECISÃO Nº 001/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70640599/2015
| dc.date.accessioned | 2024-10-30T19:42:25Z | |
| dc.date.available | 2024-10-30T19:42:25Z | |
| dc.date.issued | 2016-01-11 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: alínea "b ", inciso IV, art. 5° da lei nº 12.846/2013. CONDUTA: omissão na apresentação da documentação de habilitação nos procedimentos licitatórios dos processos n.ºs 68120290 e 67535070, pregões eletrônicos n.ºs 006/2014 e 008/2014 , respectivamente, em que se sagrou vencedora. PENALIDADE: multa administrativa no valo r de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/80 | |
| dc.publisher | Secretaria de Estado de Controle e Transparência | |
| dc.subject | WILLIAM DE ANDRADE BULLERJAHN-ME | |
| dc.subject | 18.165.098/0001-12 | |
| dc.subject | Processo Administrativo de Responsabilização | |
| dc.subject | Lei Federal n° 12.846/2013 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 001/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 70640599/2015 | |
| dc.type | Outro |
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