DECISÃO RECURSAL Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 85774758/2019

Abstract

EMPRESA e ENQUADRAMENTO: VITÓRIA SAÚDESERVIÇOES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ()CNPJ n] 07.287.200/0001-16) - artigo 5º. inciso I e IV, alínea "a", Lei nº 12.846/2013. CONDUTAS: Prometer, oferecer ou dar, direta e indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa VITÓRIA SÁUDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de a 05 (cinco) meses.