DECISÃO RECURSAL Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 85774758/2019

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2025-09-18T18:48:35Z
dc.date.available	2025-09-18T18:48:35Z
dc.date.issued	2025-09-18
dc.description.abstract	EMPRESA e ENQUADRAMENTO: VITÓRIA SAÚDESERVIÇOES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ()CNPJ n] 07.287.200/0001-16) - artigo 5º. inciso I e IV, alínea "a", Lei nº 12.846/2013. CONDUTAS: Prometer, oferecer ou dar, direta e indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa VITÓRIA SÁUDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA-ME ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de a 05 (cinco) meses.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/401
dc.subject	85894079.2019
dc.subject	07.287.200/0001-16
dc.subject	VITÓRIA SAÚDE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGENCIA LTDA - ME
dc.title	DECISÃO RECURSAL Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 85774758/2019
dc.type	Outro

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Nome:: Decisão Recursal nº 003.2025 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 85774758.2019.PDF
Tamanho:: 1.9 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format