DECISÃO RECURSAL Nº 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2021-0JWWF
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Data
2025-09-18
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Resumo
EMPRESA e ENQUADRAMENTO: BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP - CNPJ nº 10.395.017/0001-49 – artigo 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013.
CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
DECISÃO: Condenação da empresa BERTOLI CONSTRUÇÕES LTDA EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Descrição
Palavras-chave
BERTOLI CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, 10.395.017/0001-49