DECISÃO Nº 011/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-LVSF1

Abstract

ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) – CNPJ nº 10.383.676/0001-65– artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) – CNPJ nº 10.383.676/0001-65 ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória em Jornal A Gazeta ou A Tribuna; Sítio Eletrônico da empresa e Edital afixado no próprio estabelecimento, conforme art. 49 do Decreto n° 5569-R/2023.