DECISÃO Nº 011/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-LVSF1

dc.contributor.author	SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
dc.date.accessioned	2025-01-10T14:31:02Z
dc.date.available	2025-01-10T14:31:02Z
dc.date.issued	2024-12-12
dc.description.abstract	ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) – CNPJ nº 10.383.676/0001-65– artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (ANAFP) – CNPJ nº 10.383.676/0001-65 ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória em Jornal A Gazeta ou A Tribuna; Sítio Eletrônico da empresa e Edital afixado no próprio estabelecimento, conforme art. 49 do Decreto n° 5569-R/2023.
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/188
dc.subject	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
dc.subject	ANAFP
dc.subject	10.383.676/0001-65
dc.title	DECISÃO Nº 011/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-LVSF1
dc.type	Outro

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Nome:: Decisão nº 011.2024 - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2020-LVSF1.pdf
Tamanho:: 1 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format