DECISÃO Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-WQT4D

Abstract

ENQUADRAMENTO: Artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.