DECISÃO Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-WQT4D
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-03T14:23:46Z | |
| dc.date.available | 2024-12-03T14:23:46Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-07 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: Artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei n° 12.846/2013; CONDUTAS: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; DECISÃO: - Condenação da empresa MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/142 | |
| dc.subject | MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA | |
| dc.subject | 19.312.691/0001-97 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-WQT4D | |
| dc.type | Outro |
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