DECISÃO Nº 015/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 87157306/2019

Abstract

ENQUADRAMENTO: - I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME (CNPJ nº 10.686.950/0001-75): extinção do Processo Administrativo de Responsabilização por ilegitimidade passiva da parte. CONDUTAS APURADAS: fraudar contrato com a administração pública e não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública. DECISÃO: - Extinção do Processo Administrativo de Responsabilização, em razão da ilegitimidade passiva observada em face da empresa I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME.