DECISÃO Nº 015/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 87157306/2019
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T18:30:20Z | |
| dc.date.available | 2024-12-02T18:30:20Z | |
| dc.date.issued | 2023-01-02 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: - I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME (CNPJ nº 10.686.950/0001-75): extinção do Processo Administrativo de Responsabilização por ilegitimidade passiva da parte. CONDUTAS APURADAS: fraudar contrato com a administração pública e não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública. DECISÃO: - Extinção do Processo Administrativo de Responsabilização, em razão da ilegitimidade passiva observada em face da empresa I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/138 | |
| dc.subject | I-VTEC COMERCIO E SERVIOS LTDA-ME | |
| dc.subject | 10.686.950/0001-75 | |
| dc.subject | Extinção | |
| dc.title | DECISÃO Nº 015/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 87157306/2019 | |
| dc.type | Outro |
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