DECISÃO RECURSAL Nº 004/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84853590/2019

Abstract

ENQUADRAMENTO: - VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS: artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTAS: fraudar a realização de ato de procedimento licitatório público. DECISÃO: Condenação da empresa VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013.