DECISÃO RECURSAL Nº 004/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84853590/2019
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T14:53:15Z | |
| dc.date.available | 2024-12-02T14:53:15Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-07 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: - VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS: artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTAS: fraudar a realização de ato de procedimento licitatório público. DECISÃO: Condenação da empresa VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/130 | |
| dc.subject | VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS | |
| dc.subject | 06.217.047/0001-98 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 004/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84853590/2019 | |
| dc.type | Outro |
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