DECISÃO Nº 005/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84854375/2019

Abstract

ENQUADRAMENTO: - FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI: artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTAS: fraudar a realização de ato de procedimento licitatório público. DECISÃO: Condenação da empresa FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.