DECISÃO Nº 005/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84854375/2019
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T14:07:29Z | |
| dc.date.available | 2024-12-02T14:07:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-30 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: - FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI: artigo 5º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.846/2013. CONDUTAS: fraudar a realização de ato de procedimento licitatório público. DECISÃO: Condenação da empresa FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/127 | |
| dc.subject | FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI | |
| dc.subject | 12.322.473/0001-94 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 005/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 84854375/2019 | |
| dc.type | Outro |
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