DECISÃO Nº 002/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 80981070/2018

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Data

2020-02-19

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Resumo

ENQUADRAMENTO: - COMERCIAL PICAPAU EIRELI - ME: artigo 5º, inciso IV, alíneas ‘’d’’ e “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - A. CHRISTO COMERCIO - ME: artigo 5º, inciso IV, alíneas ‘’d’’ e “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - NOVA CRIST EIRELI - ME: artigo 5º, inciso IV, alínea “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME; V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO; VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS e REC COMERCIAL IMPORT LTDA - ME: absolvidas de todas as imputações. CONDUTAS: fraudar licitações públicas (artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013) e criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo (artigo 5º, inciso IV, alínea “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013). DECISÃO: - Condenação da empresa COMERCIAL PICAPAU EIRELI - ME ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; - Condenação da empresa A. CHRISTO COMÉRCIO - ME ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; - Condenação da empresa NOVA CRIST EIRELI - ME ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. - Absolvição das empresas CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME; V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO; VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS e REC COMERCIAL IMPORT LTDA - ME de todas as imputações.

Descrição

Palavras-chave

COMERCIAL PICAPAU EIRELI - ME, A. CHRISTO COMÉRCIO - ME, CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO, VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS, REC COMERCIAL IMPORT LTDA - ME, NOVA CRIST EIRELI - ME, 21.463.538/0001-02, 02.602.332/0001-00, 02.998.535/0001-29, 10.572.064/0001-10, 13.468.818/0001-85, 11.374.167/0001-39, 29.065.909/0001-00

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