DECISÃO Nº 002/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 80981070/2018

Abstract

ENQUADRAMENTO: - COMERCIAL PICAPAU EIRELI - ME: artigo 5º, inciso IV, alíneas ‘’d’’ e “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - A. CHRISTO COMERCIO - ME: artigo 5º, inciso IV, alíneas ‘’d’’ e “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - NOVA CRIST EIRELI - ME: artigo 5º, inciso IV, alínea “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013; - CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME; V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO; VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS e REC COMERCIAL IMPORT LTDA - ME: absolvidas de todas as imputações. CONDUTAS: fraudar licitações públicas (artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013) e criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo (artigo 5º, inciso IV, alínea “e”, da Lei Federal nº 12.846/2013). DECISÃO: - Condenação da empresa COMERCIAL PICAPAU EIRELI - ME ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; - Condenação da empresa A. CHRISTO COMÉRCIO - ME ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; - Condenação da empresa NOVA CRIST EIRELI - ME ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. - Absolvição das empresas CRIST COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME; V&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO; VIRGEMPEL PAPÉIS E PLÁSTICOS e REC COMERCIAL IMPORT LTDA - ME de todas as imputações.