DECISÃO Nº 006/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76805816/2017
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Data
2018-07-27
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Resumo
ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da lei nº 12.846/2013.
CONDUTA: deixar de entregar os objetos licitados.
DECISÃO: improcedência do presente Processo Administrativo de Responsabilização instaurado por meio da Portaria SECONT nº 024-S/2017, de 26 de janeiro de 2017.
Descrição
Palavras-chave
E.P. CUZOL - ME, 21.976.548/0001-41, improcedência