DECISÃO RECURSAL Nº 005/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76805603/2017

Abstract

CONDUTA: Firmar aditivos contratuais durante vigência da penalidade recebida de impedimento em licitar e contratar com o Estado. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘’f’’, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e de publicação extraordinária da decisão condenatória.