DECISÃO RECURSAL Nº 005/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76805603/2017
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T14:00:52Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T14:00:52Z | |
| dc.date.issued | 2018-08-16 | |
| dc.description.abstract | CONDUTA: Firmar aditivos contratuais durante vigência da penalidade recebida de impedimento em licitar e contratar com o Estado. ENQUADRAMENTO: artigo 5º, inciso IV, alínea ‘’f’’, da Lei Federal nº 12.846/2013. DECIDE: Nos termos do voto proferido pelo Relator, os membros aptos decidem por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções impostas de multa administrativa e de publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/100 | |
| dc.subject | MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA | |
| dc.subject | 13.552.149/0001-25 | |
| dc.title | DECISÃO RECURSAL Nº 005/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 76805603/2017 | |
| dc.type | Outro |
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