DECISÃO Nº 008/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-M27LC
| dc.contributor.author | SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-03T14:43:48Z | |
| dc.date.available | 2024-12-03T14:43:48Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-23 | |
| dc.description.abstract | ENQUADRAMENTO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) – CNPJ nº 24.104.379/0001-48 – artigo 5°, IV, alínea “d”, da Lei n° 12.846/2013. CONDUTAS: Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. DECISÃO: - Condenação da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (ASPCMES) ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. | |
| dc.identifier.uri | https://bancodoconhecimentoconaci.org.br/handle/123456789/145 | |
| dc.subject | ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESPÍRITO SANTO | |
| dc.subject | ASPCMES | |
| dc.subject | 24.104.379/0001-48 | |
| dc.title | DECISÃO Nº 008/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 2020-M27LC | |
| dc.type | Outro |
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